Acórdão nº 9241043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.

Sumário: I - As ajudas de custo são retribuição para efeitos de indemnização emergente de...

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