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Acórdão nº 9250238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART655 ART712 N2 ART457 ART666 ART667 ART670 N2 ART456 N1 N2. CCJ62 ART208 A. CCIV66 ART1108 N2 ART1093 B F ART371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG123. AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG27. AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194. AC RE DE 1985/03/07 IN BMJ N347 PAG477.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - É lícito ao senhorio autorizar que o exercício de indústria doméstica se faça com um número de auxiliares assalariados superior àquele a que se refere o nº 2 do artigo 1108 do Código Civil. III - O valor probatório do documento autêntico não engloba os meros juízos pessoais do documentador, os quais se encontram sujeitos à livre apreciação do julgador. IV - Uma vez que as conclusões devem ser proposições sintéticas que emanam do que se expõe e considerou ao longo da alegação, a...

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