Acórdão nº 9251008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART874.

Sumário: I - No contrato de compra e venda, que tem natureza real e não apenas obrigacional, o direito ou a propriedade para ser transferida necessita de existir previamente como tal na titularidade do vendedor, enquanto o contrato de empreitada tem por objecto fundamental a realização duma obra. II - Mesmo que os materiais da obra sejam fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro a nota essencial da empreitada é sempre dada pela realização da...

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