Acórdão nº 9210934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N3 ART2003 N1 N2 ART2004. OTM78 ART180 N2.

Sumário: I - A pedra de toque fundamental em matéria de regime de visitas é o interesse do mesmo. II - Na determinação da necessidade do menor deverá atender-se ao seu padrão de vida e à ambiência familiar, social, cultural e económica a que está habituado e seja...

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