Acórdão nº 9220762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART9 N2 ART49 N1 N2 N3 ART51 ART52 ART54. CEXP91 ART10 N3.

Sumário: No domínio do Código das Expropriações de 1976, a caducidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação litigiosa só ocorria se o expropriante não tivesse promovido a...

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