Acórdão nº 9241030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

Data24 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 343/75 DE 1975/07/03 ART1 N1 B ART3 ART6 A. DL 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N3. DL 411-A/79 DE 1979/10/01 ARTÚNICO. DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2 ART8 N1 N2 ART33 ART34 ART35 ART43 ART59 ART96.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/01 IN BMJ N136 PAG232.

Sumário: I - A infracção ao disposto no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 343/75, de 3 de Julho ( instalação de depósitos de...

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