Acórdão nº 9220157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754.

Sumário: I - O direito de retenção, previsto no artigo 754 do Código Civil, é um direito real de garantia e, por isso, pressupõe uma situação de facto. II - O direito de retenção resulta directamente da lei e não de um negócio jurídico. III - Ao contrário da " exceptio " que existe nas relações sinalagmáticas e se baseia no não cumprimento de uma das prestações a que os contraentes ficaram...

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