Acórdão nº 9250870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H. CPC67 ART469 N1 ART669 N1 D ART715.

Sumário: I - A expressão " encerrado ", ínsita na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem de ser entendida em devidos termos; ela prende-se mais com a ideia de actividade. II - É nula a sentença que decrete simultaneamente a resolução e a caducidade do contrato de arrendamento para comércio: conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento. III - Com efeito, procedendo o...

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