Acórdão nº 9240826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1993

Data17 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 N2 N3. CPC67 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200. AC RL DE 1982/12/06 IN CJ T5 ANOVII PAG189.

Sumário: A retenção do recurso do despacho que admitiu o adicionamento do rol de testemunhas não o torna absolutamente inútil na medida em que a subida a final determinará que seja apreciado antes do...

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