Acórdão nº 9140669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.

Sumário: A extinção das servidões, como a de passagem, contem-se no princípio de, quando possível, libertar a terra.

Reclam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT