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Acórdão nº 9240869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução15 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N2. CCIV66 ART551. CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG153. AC RC DE 1987/03/17 IN CJ T2 ANOXII PAG74. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG123.

Sumário: I - O logradouro é um complemento da zona de construção; tem um valor autónomo, que acresce ao do terreno com capacidade construtiva. II - No processo de expropriação por utilidade pública, o juiz não pode fixar indemnização superior à indicada pelos expropriados na petição de recurso da arbitragem. III - Todavia, a dívida de indemnização é uma dívida de valor, ou seja, uma dívida cujo objecto não é directamente uma quantia em dinheiro, mas sim uma prestação de outra natureza ou a atribuição de certo poder aquisitivo, sendo o dinheiro apenas um ponto de referência ou um meio necessário de liquidação da prestação, isto é, de determinação do quantitativo dessa prestação. IV - À dívida de valor não se aplica o princípio nominalista; ela é actualizável de modo a assegurar a preservação desse mesmo valor. V - A actualização da indemnização deve processar-se nos...

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