Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9210835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART13 ART1096 N1 ART297. DL 55/79 ART2 N1. RAU ART107 N1. CPC67 ART753 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 ANOXVI PAG118. ASS STJ DE 1975/02/19 IN BMJ N244 PAG149.

Sumário: I - Iniciado o contrato de arrendamento para habitação em 01/05/1965, à sua denúncia para habitação própria do senhorio, através de acção intentada em 19/01/91, é aplicável, quanto à caducidade do respectivo direito pela duração do arrendamento durante um certo prazo, o disposto no artigo 2, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 55/79 e não o artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, pelo que, na aludida hipótese, embora não tivesse ainda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT