Acórdão nº 9110775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART30. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73 N4 ART54 ART75. L 109/88 DE 1988/09/26. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART31 ART32 ART33 ART34. DL 201/75 DE 1975/04/15.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/23.

Sumário: I - Não tem assento constitucional o princípio da irretroactividade da lei pelo que pode o legislador reanimar um contrato, como o de parceria agrícola, que com algumas características social e economicamente indesejáveis, se encontra ainda fortemente enraizado entre nós. II - Só podendo a lei nova - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - colher utilidade plena se se aplicar aos contratos de parceria pré-existentes, temos que ela aproveita a um contrato anterior que, não...

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