Acórdão nº 9320027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART260 ART306 N1 N2 A B N3 A N5 ART297 N2 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG345. AC STJ DE 1983/03/07 PROC36935. AC STJ DE 1987/10/14 IN CJ ANOXIV T4 PAG107. AC RC DE 1987/10/14 IN CJ ANOXIV T4 PAG106. AC RE DE 1983/10/14 IN BMJ N332 PAG511. AC RC DE 1984/02/01 IN CJ ANOIX T1 PAG59.

Sumário: I - O uso e porte de armas proibídas, mesmo que se concretize num ou mais roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e integridade física de qualquer pessoa e não apenas os que foram concretamente ofendidos. II - Tal perigo multiforme e impessoal fica de pé como fundamento de infracção autónoma, não sendo...

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