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Acórdão nº 9250650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data23 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 ART20.

Sumário: I - Em arrendamento rural se o senhorio exerce a denúncia para, ele próprio, explorar directamente o arrendado, o arrendatário não pode usar do meio de oposição previsto no artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro. II - O direito que resulta para o senhorio das disposições combinadas dos artigos 18, nº 1, alínea b) e 20, nºs 1 e 4 deste Decreto-Lei é um direito potestativo, exercido o qual ao arrendatário não fica senão o sujeitar-se aos efeitos da denúncia e aguardar, depois, o...

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