Acórdão nº 9240642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - O sinal de "STOP" é um elemento condicionante das regras da prioridade de passagem em cruzamento, pelo que, controvertida a sua existência no cruzamento em que ocorreu um acidente, deve ela ser quesitada. II - A remissão num dos articulados para uns "croquis" que o instrui...

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