Acórdão nº 9210730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO.
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/11 ART1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2. CCIV66 ART12 N2 ART9 ART1096 ART1098. CPC67 ART659.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/17 IN CJ T3 PAG191. AC RL DE 1981/12/18 IN CJ T5 PAG180. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ T2 PAG165. AC RL DE 1983/03/10 IN CJ T2 PAG109. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG145. AC RP DE 1986/07/15 IN CJ T4 PAG218. AC RP DE 1987/03/16 IN CJ T2 PAG222.

Sumário: I - Os artigos 107 a 109 do Regime do Arrendamento Urbano, não contêm qualquer inpedimento ao direito de denúncia semelhante ao fixado no artigo 1 da Lei nº 55/79, 11 de Setembro. II - Nesta matéria é aplicável o regime do Regime do Arrendamento Urbano, entrado em vigor a 15/01/90, a uma acção cuja decisão foi proferida em 11 de Abril de 1992. III - O regime do artigo 1 da Lei nº 55/79 não tinha aplicação...

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