Acórdão nº 9220578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21. LOTJ87 DE 1987/12/23 ART51 N1 B ART56. CPC67 ART66 ART101 ART288 N1 A.

Sumário: I - Tanto é acto de gestão pública a instauração eventualmente indevida de um processo disciplinar por um instituto público do Estado, como a posterior não reintegração do funcionário na posição que anteriormente ocupava, findo o processo disciplinar com a anulação da pena aplicada. II - O...

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