Acórdão nº 9350055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART401 N2. CPC67 ART680 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/03 IN CJ T4 ANOXV PAG253. AC RP DE 1992/04/08 PROC9250213.

Sumário: I - Face à estrutura monocrática e indivisível do Ministério Público, não é possível a cada agente desta magistratura ( salvo os casos derivados da sua hierarquização ) tomar, no mesmo processo, posições processuais contraditórias. II - Tendo o Excelentíssimo Delegado de turno...

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