Acórdão nº 9250760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/10/08 IN CJ ANOXVI T4 PAG107.

Sumário: I - A exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes em contrato-promessa tem como substracto o interesse do promitente transmissário, já que visa obter uma mais segura prova da manifestação contratual das partes. II - A falta de tal formalidade importa uma nulidade atípica que não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem invocada por terceiros; porém, o promissário não está impedido de a invocar, como também não está o promitente, mas este...

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