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Acórdão nº 9250503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Data11 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 N3.

Sumário: I - Num processo de execução, em que o executado é casado segundo o regime da comunhão de adquiridos, e em que foi penhorado um prédio ou fracção de prédio, adquirido depois do casamento do executado, e em que após a citação da mulher nos termos do artigo 825, nº 2 e para efeitos do disposto no seu nº 3, a execução prosseguiu seus termos sem que aquela algo houvesse requerido, tendo o prédio sido arrematado em hasta pública. II - Vedado está à mulher propor acção reivindicatória visando obter a declaração de que é comproprietária ou proprietária de 1/2 do imóvel...

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