Acórdão nº 9340001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1042 ART792.

Sumário: A apelação interposta de sentença, em embargos de terceiro...

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