Acórdão nº 9220250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART32 PAR1.

Sumário: A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do domínio público da freguesia, não podendo o...

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