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Acórdão nº 8950922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART275. CMR ART4 ART17 N3 ART23 ART27. DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1. DL 45/72 DE 1972/02/02 ART35. CCIV66 ART1156.

Sumário: I - O tribunal não tem de ordenar oficiosamente a apensação de acções que, não requerida pelas partes nem objecto de decisão, não pode fundamentar a invocação em recurso da nulidade consequente da falta de apensação. II - O transporte de mercadorias ao seu destino não se contém no âmbito das operações normais a cargo dos transitários, como resulta do artigo 1 do Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, mas nada impede que eles se obriguem perante o dono da mercadoria a transportá-la, colocando-se na situação prevista no artigo 35 do Decreto nº 45/72, de 2 de Fevereiro, ou subcontratando o transporte. III - Subcontratando a transitária o transporte de mercadoria de outrem em nome próprio, à situação...

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