Acórdão nº 9210531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART30. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Sumário: Se o sinistrado era subscritor da Caixa Geral de Aposentações e achava vinculada a sua entidade empregadora por um contrato administrativo, o conhecimento das questões...

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