Acórdão nº 9210191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. CCIV66 ART1096 N1 ART1097 ART13 N1. RAU ART69 ART70 ART107 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 ART556. AC RL DE 1992/04/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG164. AC RP DE 1991/11/18 IN CJ T5 ANOXVI PAG191. AC RC DE 1983/03/01 IN CJ T2 ANOVII PAG6. AC RE DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG315.

Sumário: I - É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, e não ao momento em que se faz a denúncia do mesmo para habitação do senhorio, que se determina se se verifica ou não a causa impeditiva do direito de denúncia criada pelo artigo 2, nº 1, alínea b)...

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