Acórdão nº 9250878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/24 ART35 N1 B ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/25 IN BMJ N390 PAG176.

Sumário: I - A aposição, em mercadorias destinadas a venda ao público, de letreiro com preço anunciado superior ao legal, constitui crime consumado, já que, com tal conduta, se está a proceder à alteração de preços, subsumível à previsão do artigo 35, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. Trata-se de uma...

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