Acórdão nº 9250626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART315 ART1338 N2.

Sumário: I - O valor inicial do processo de inventário pode sofrer sucessivas alterações à medida que o processo vá fornecendo elementos que as justifiquem, sem necessidade de despacho nesse sentido, fixando-se a final com o que fornecer o mapa da partilha. II - Não...

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