Acórdão nº 9210681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 62/79 DE 1979/09/20 ART11 N1. CONST ART26 N1 ART37 N1 ART38 N1 N2. CCIV66 ART70 N1 ART483 N1 N2 ART484 ART487 N1 N2 ART342 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART1 ART19 ART24 N1 N2 ART26 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: SENT DE 1990/09/17 IN CJ T4 ANOXV PAG311. AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG131.

Sumário: I - Reveste-se de relevo social a notícia de uma publicação diária (jornal) de que certo negociante de imóveis fora preso pela Polícia Judiciária indiciado pela prática de burlas através da venda da mesma casa a pessoas diferentes ou de imóveis hipotecados. E correspondendo tal notícia no essencial ao constante de um comunicado à imprensa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT