Acórdão nº 9250824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17. CPT DE 1983/03/22 IN BTE N11/83 IS PAG882.

Sumário: Se um trabalhador prestou serviço na construção civil a certa entidade empregadora desde 11/02/80 até 24/06/91 e se a mesma entidade, no período de 22/06/85 a 26/06/87, cedeu a força de trabalho daquele trabalhador a uma nova empresa, tendo o mesmo, por força dessa cedência, prestado serviço a esta em...

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