Acórdão nº 9240364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART664. CCIV66 ART476 ART1061 E. LULL ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/03/07 IN BMJ N347 PAG447. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.

Sumário: I - O recurso de apelação é, por sua natureza, um recurso de revisão ou reponderação no qual se não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e das quais, por isso, ele não curou. II - Quer o enriquecimento sem causa quer o pagamento do indevido devem ser tratados de acordo com o esquema geral da obrigação de restituir, sendo como é o segundo um mero caso particular do primeiro, restituindo o indevido quem recebeu o que não lhe era devido e por isso... enriqueceu sem causa...

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