Acórdão nº 9250930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Data06 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART410 ART428. L 30/86 DE 1986/08/24 ART31 N6 N10. DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART34 N2. CP82 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG89. AC RP DE 1992/06/17 IN PROC9250375.

Sumário: I - O nº 10 do artigo 31 da Lei nº 30/86 pune a prática do exercício venatório em zonas de regime cinegético especiais, quando realizada em épocas de defeso ou com o emprego de meios não permitidos; II - Não estando provado...

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