Acórdão nº 9230885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART483 N1 ART562 ART563 ART566 N1 ART1022 ART1030 ART1031 ART1037 N2 ART1043 N1 ART1044 ART1047 ART1253 C ART1276 ART1305 ART1311. CPC67 ART399 ART400 N1. CP82 ART111 N1 ART308 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/12/04 IN CJ T5 ANOIV PAG1432. AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488. AC RC DE 1990/09/19 IN CJ T4 ANOXV PAG97.

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