Acórdão nº 9220027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 400/84 DE 1984/12/31 ART58 N1. CPC67 ART493 N3 ART495 ART500.

Sumário: I - Interposto e admitido recurso de agravo do despacho que ordenou a suspensão da instância, o despacho posterior a declarar finda a suspensão da instância e contra o qual não houve qualquer reacção das partes, fazendo-o, por isso, transitar em julgado, impede a reapreciação da oportunidade e legalidade da suspensão da instância. II - O incumprimento do...

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