Acórdão nº 9240467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART471 N2 ART661 N2 ART678 N1 ART684 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: Por sempre passível de vício por excesso ou deficiência, aleatório o valor que se atribuisse a pedido - ilíquido - de condenação no pagamento da quantia a liquidar em execução da sentença, há, em tal caso, fundada dúvida àcerca do valor da sucumbência, pelo que, para o efeito de admissibilidade do recurso, se deva...

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