Acórdão nº 9240659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução21 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1037 N2 ART1261 N2 ART1279. CPC67 ART66 ART67 ART304 N3 ART381 ART393 ART394 ART395 ART653 N2 ART655 N1 ART684 N3 ART690 N1. LOTJ87 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG541.

Sumário: I - Estando provado que por contrato celebrado entre a agravante ( Junta de Freguesia ) e a agravada aquela deu a esta, para uso e fruição, a parte do R/C, lado direito, do prédio urbano destinado à sua sede e outras actividades, pela renda de 35000 escudos e pelo prazo de um ano, destinando-se o mesmo à instalação pela agravada de um...

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