Acórdão nº 9220815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART6 N1 ART7 N1 ART10 N2 N3 N5 ART11 ART58 N5 ART59 B PARTE FINAL ART61 N2 D N4. CP82 ART72.

Sumário: I - Há concorrência de culpas no acidente de viação em que o arguido, por ir distraído, muda de direcção para a esquerda sem sinalizar a manobra, sendo nesse momento embatido sobre a porta do lado esquerdo do seu veículo, ligeiro de mercadorias, pela vítima que, tripulando um velocípede com motor, tentou ultrapassá-lo a uma velocidade de cerca de 60 Kms/hora, em estrada municipal e em entroncamento de visibilidade reduzida, sem sinalizar a manobra. II - Sendo de considerar a culpa do arguido bem mais grave que a da vítima, entende-se que a medida que melhor se ajusta às...

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