Acórdão nº 9150444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CCIV66 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG206. AC STJ DE 1978/01/02 IN BMJ N273 PAG239. AC STJ DE 1978/01/02 IN BMJ N273 PAG244. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N264 PAG849. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.

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