Acórdão nº 0225405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N1. CP82 ART43 N1 ART48 ART71 ART72 ART111. CPP87 ART401 B. DL14/84 DE 1984/01/11 ART1. DL 32/89 DE 1989/01/25. CCOM888 ART79 ART192.

Sumário: I - O assistente, que se limitou a aderir à acusação do Ministério Público, carece de legitimidade para interpôr recurso da sentença que condenou o arguido pelo crime constante da acusação, no qual pretende a agravação da pena cominada. II - É irrelevante, em relação a terceiros de boa fé, o facto de o endosso de um cheque ter sido feito apenas por um gerente de sociedade comercial quando estatutariamente se exige a intervenção de dois. Neste circunstancialismo, o cheque continua a circular com...

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