Acórdão nº 9150870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 A ART716 N1 ART511 N1.

Sumário: Quando represente reincidência em má fé que já determinara a competente condenação, o pedido de aclaração de...

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