Acórdão nº 9250388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1420 N2.

Sumário: I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto da divisão do imóvel. II - Quaisquer eventuais acordos, que não forem objecto de registo predial, entre quem constitui a propriedade horizontal e algum ou alguns dos...

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