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Acórdão nº 9240162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART520 ART829 ART308 ART1316 ART1312 ART334 ART496 N1 ART566 N3. CONST76 ART62 N1.

Sumário: I - É física e legalmente possível, e porque possível necessária, a restituição em espécie aos seus legítimos proprietários de uma parcela de terreno ocupado, sem qualquer processo negocial ou expropriativo, por uma Junta de Freguesia e por esta integrado num caminho municipal do qual passou, alcatroada, a fazer parte. II - Na restituição, "in integrum", hão-de ser condenados a Junta de Freguesia, que foi o esbulhador, e a Câmara Municipal, que integrou no seu património o gozo do uso e fruição que ao direito de propriedade alheia são inerentes. III - Não têm qualquer atinência com a presente situação as disposições dos artigos 520 e 829 do Código Civil na vertente da qual as Rés pretendem tirar utilidade - substituição da restituição da parcela por valor equivalente - pois dizem respeito à responsabilidade contratual e não à responsabilidade extracontratual de quem...

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