Acórdão nº 9220586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP ART107. CPC61 ART145 N4 N5. CCJ ART192 ART187 N3.

Sumário: I - Em processo penal os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos na situação de justo impedimento invocado e demonstrado. II - Assim sendo, a taxa prevista no artigo 192 do Código das Custas Judiciais e consequentemente o imposto-preparo respectivo só podem ser pagos no prazo ali estabelecido e não fora dele, como era pretendido...

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