Acórdão nº 9210764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART1413.

Sumário: I - São requisitos do arrolamento como preliminar de acção de divórcio apenas os referidos no artigo 1413 do Código de Processo Civil; II - Assim, o " justo receio de extravio ou de dissipação...

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