Acórdão nº 9220218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1 ART1053 N1 ART1054 ART1056 ART668 N3 ART28 N2. CCIV66 ART1550 ART1553. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2. L 91/77 DE 1977/12/31.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PAG296. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ T4 ANOIV PAG1263. AC RP DE 1967/10/06 IN JR ANO13 PAG742. P PGR DE 1987/10/22 IN BMJ ANO378 PAG27.

Sumário: I - Não cabe, na decisão a proferir no termo da fase declarativa da acção contestada de arbitramento com vista à constituição da servidão, decidir o sítio e dimensões desta com omissão assim da fase executiva. II - A pronúncia indevida de uma sentença dessas integra não uma nulidade processual mas verdadeira nulidade de sentença. III - O artigo 1550 do Código Civil contempla não só o encrave absoluto como também o relativo, este quer seja excessivamente incómoda...

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