Acórdão nº 9220484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2. CCIV66 ART1251 ART1256 ART755 N1 ART1253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG402. AC STJ DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG581.

Sumário: I - A coexistência de duas causas de pedir contraditórias na mesma petição inicial gera a ineptidão desta. II - Tal sucede se em embargos de terceiro os embargantes invocam, por um lado, o "corpus" e o "animus" possessórios dos donos e possuidores anteriores que eles dizem continuar e, por outro, o...

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