Acórdão nº 9230255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1058. RAU ART64 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/11 IN CJ ANOV PAG212.

Sumário: O depósito liberatório, a que se refere o artigo 1058, do Código Civil, e artigo 64, número 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, é relevante quando abrange as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação, acrescidas da indemnização de 50 por...

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