Acórdão nº 9240418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART551 ART566 N2. CPC67 ART661 N2 ART663 N1 ART603 A. CEXP76 ART27 N1 ART28 N1 ART34 N1 A B D H ART82. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N253 PAG136. AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR DE 1988/06/29. AC RP DE 1986/04/01 IN CJ ANOXII T2 PAG74. AC RP DE 1986/05/22 IN CJ ANOXI T3 PAG199. AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG274. AC RL DE 1987/03/05 IN CJ ANOXII T2 PAG1331. AC RL DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG91.

Sumário: I - É aplicável aos casos de expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração de utilidade pública. II - A justa indemnização devida por uma expropriação é o valor real e corrente dos bens...

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