Acórdão nº 9240662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 64/89 DE 1989/02/25 ART10 ART14 ART17 ART18 ART19.

Sumário: Não se verifica a contravenção consistida em se exercer actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber subsídio de desemprego desde 08/05/89 prorrogado até...

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