Acórdão nº 9220471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Data19 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N2 I ART40. CCIV66 ART1022 ART1023 ART1038 A ART1691 N1 C.

Sumário: I - O réu deixou de ter no arrendado a sua residência permanente se, rompendo o vínculo conjugal, abandonou o lar familiar ali instalado, só a ré mulher aí tendo ficado a viver. II - O arrendatário não é obrigado a pagar uma renda...

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